Update 2013

Stempel, Stempelmarken, Echtheit von Dokumenten und Kontrollorgane
Überprüfung von Notariatsakten in Brasilien

Eintragungspflichtige Akte und Rechte in Brasilien

Betrug bei Immobilienkäufen:
Eine Immobilie ohne gültige Grundbucheintragung ist rechtlich nicht existent, trotzdem wissen ca. 70 % aller Ausländer nicht wie ein Grundbuchauszug aussieht!!
Ganz egal, welche Zettelchen man Ihnen zeigt, es muß ein beglaubgter Stempel drauf sein!!!

Das Wort "escritura" bedeutet auf deutsch nur Dokument oder Niederschrift, sonst nichts!!
Nach diesem Wort muß ein Zusatz beginnend mit "de" und die genauere Bezeichnung des Dokumentes kommen:

Genaue Abbildung einer Echtheits-Stempelmarke
(die Stempelmarke verbürgt für die Echtheit des Dokumentes)

Jede einzelne Stempelmarke hat eine eigene Seriennummer, die mit dem noteariellen Akt übereinstimmen muß!

Verbindung mit alten und Neuem: Stempelmarken sind teilweise kontrollierbar im Internet auf die Echtheit:
Suchbegriff mit www.google.com.br (auf portugiesisch einstellen / páginas do Brasil markieren)
"consulta de Selos Notariais" oder "Consulta de Selo Judicial" oder "Selo de Fiscalização Notarial e Registral" plus den Namen des Bundesstaates

São Paulo
https://www.extrajudicial.tj.sp.gov.br/pexPtl/abrirConsultavalidadeselo.do

http://www.acnotarial.com.br/

Rio de Janeiro

http://cgj.tjrj.jus.br/
https://seguro.tjrj.jus.br/selos/

Santa Catarina
http://vicecgj.tj.sc.gov.br/cgj/selos.htm

http://www.digiselo.com.br/

CEARA
http://portaladmin.tjce.jus.br/fermoju/consultaExterna/consultaDestinoSeloExterno.jsf

Maranhão
http://www.tjma.jus.br/site/cons/selos.php

Mato Grosso
https://selos.casadamoeda.com.br:444/tjmt/

Ri Grande do Sul
http://www1.tjrs.jus.br/site/processos/consulta_selo_judicial/

http://www1.tjrs.jus.br/site/servicos/selo_de_fiscalizacao_notarial_e_registral/

Stempelmarkengesetz (Rondônia) Brasilien / Beglaubigungen / Notarielle Akte
(Es gibt für jeden Bundesstaat ein eigenes Gesetz für die Beglaubigung von Dokumenten / Akten)
z.B: SP : http://www.cnbsp.org.br/Normas_saiba_mais.aspx?NormasID=4

http://www.cartoriotaubate.com.br/pdf/capituloXIII.pdf

Sergipe: http://www.tjse.jus.br/
Ceara: http://www.tjce.jus.br/concursos/pdf/Provimentos_da_Corregedoria_Geral_da_Justi%C3%A7a_-_Institui_as_Normas.pdf

Das Grundbuchgesetz
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. regelt alles über Registrierungen von öffentlichen Dokumenten, die Dimensionen von Grundbüchern !!
Quelle: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6015.htm
Einsichtsrecht für alle und jeden, das regelt der Artikel 17 des Gesetzes 6.015, worin steht:
Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido

CORREGEDORIA = Die Dienstaufsichtsbehörde von Brasilien

Kontrollorgane für Cartorios und Notare sind

Bundesbehördenaufsicht der Union
http://www.sfc.planalto.gov.br/CGU/QuemEQuem/Corregedoria-GeraldaUniao.asp

São Paulo - SP/
http://www.corregedoria.sp.gov.br/

Rio de Janeiro
http://cgj.tjrj.jus.br/

Santa Catarina
http://cgj.tj.sc.gov.br/index.jsp

Eine öffentliche Urkunde OHNE STEMPEL IST KEINE öffentliche Urkunde!!!

Stempelmarkengesetz Brasilien

Ausschnitt aus dem "Stempelmarkengesetz" der Behördenaufsicht für Notariate und Registrierungsämter in Brasilien

Unter dem Kapitel findet man die Regelung über die Gebühren und Kosten der Registrierungsämter und Notariate
SEÇÃO IV
DOS EMOLUMENTOS, CUSTAS E DESPESAS DAS UNIDADES DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO

Subseção III
DO SELO DE AUTENTICIDADE = Die Stempelmarke der Authentifizierung

57.
É obrigatória, e integrará a forma dos atos notariais de autenticação de cópias de documentos e reconhecimento de firmas, abertura de livros encadernados ou folhas soltas, certidões, escrituras, procurações, testamentos e demais atos, a aplicação do Selo de Fiscalização definido pela Corregedoria Geral da Justiça, observadas as seguintes disposições:

I - cada ato notarial receberá um Selo de Fiscalização, que será utilizado seqüencialmente;

II – quando um documento possuir mais de um ato serão apostos tantos selos quantos forem os atos, para sua validade e autenticidade;

III – quando um documento possuir mais de uma folha e constituir um só ato, o Selo será colocado onde houver assinatura do funcionário responsável pelo ato;

IV – quando o documento possuir mais de uma folha e vários atos, os Selos correspondentes aos atos serão distribuídos pelo documento;

V - pela autenticação de cópias de documentos únicos de identidade, CPF ou titulo de eleitor, será aposto um Selo de Fiscalização.

VI - O carimbo da Serventia será colocado sobre parte do Selo de Fiscalização.

57.1.
A falta de aplicação do selo de autenticidade acarretará a invalidade dos atos acima referidos e responsabilizará o titular da delegação.

57.2.
A aplicação do selo de autenticidade será feita de molde a criar uma vinculação entre este selo e os respectivos atos de reconhecimento de firma e autenticação de cópias de documentos, por chancela ou carimbo, a ponto de ser possível, quando múltiplos os atos praticados num mesmo documento, identificar a qual cada selo se refere.

57.3.
A lavratura do instrumento de autenticação de cópias de documentos ou de reconhecimento de firmas conterá a advertência obrigatória seguinte: "Válido somente com o selo de autenticidade".

57.4.
O Selo de Fiscalização deverá ser usado seqüencialmente, sendo vedado o início da utilização de um lote sem o término de utilização do anterior.

57.5.
A rubrica ou assinatura do tabelião ou escrevente, que verificou a regularidade do ato notarial, deverá ser aposta no documento de forma a integrar este com o selo, ou carimbo, sem impedir a leitura da série e número do selo de autenticidade e a identificação do praticante do ato.

58.
A Corregedoria Geral da Justiça poderá criar selos individualizados ou que representem dois ou mais atos (art. 1o, §§ 1o e 2o, Provimento n. 09/01-CGJ).


58.1.

72.2. O selo de autenticidade será dotado de elementos e característicos de segurança, alterando-se suas cores e logotipo no máximo a cada dois anos =
= Spätestens alle 2 Jahre werden neue Stempel herausgegeben, d.h. das Design ändert sich ein bißchen:

Ab dem Kapitel 62. also 62.1. bis 62.9. wird genau beschrieben bei welchem notariellen Akt wieviele Stempelmarken auf das Dokument geklebt werden sollten!!

ABBILDUNGEN von Stempeln:

Das kleine wichtige Wörtchen "dou fè" !!!! Damit verbürgt sich der Notar für die Echtheit des Inhaltes und der Stempel